Membros da Diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e de entidades filiadas se reuniram, nesta quarta-feira (12), com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010, Deputado Helder Salomão (PT-ES), para discutir a proposta. Se for aprovada, a PEC passa a permitir que magistrados percam o cargo após processo administrativo e ainda eliminaria da Constituição a possibilidade da aposentadoria compulsória como medida disciplinar. Atualmente, o texto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para a AMB, a PEC afronta a prerrogativa da vitaliciedade do cargo e a independência judicial, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Além disso, a entidade demonstrou ao Deputado que a proposta é inconstitucional, uma vez que modificar o regime disciplinar exposto na LOMAN é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o texto da PEC, o Tribunal poderá determinar a perda de cargo do magistrado após o voto de dois terços de seus integrantes em processo administrativo. A proposição fere a Constituição Federal, que determina que juízes podem perder o cargo apenas após sentença judicial transitada em julgado.
A AMB emitiu nota técnica ressaltando que não é justo nem razoável extinguir a vitaliciedade para todos os magistrados, já que a prerrogativa é essencial à independência da jurisdição. Ainda de acordo com o documento, a perda do cargo em processo administrativo disciplinar é uma proposta desnecessária, já que o procedimento atual está de acordo com a Constituição Federal.
Participaram do encontro o Presidente interino da AMB, Marcelo Pizolati; a Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Eunice Haddad; o Diretor-Geral da Diretoria de Assuntos Legislativos, Leonardo Trigueiro; a Diretora de Assuntos Legislativos, Laura de Mattos Almeida; a Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (AMAGES), Glícia Ribeiro; e o Assessor da Presidência da AMB, Thiago Massad.
Laura Beal Bordin (Ascom AMB)
Notícia publicada originalmente no site da AMB
