A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV, preocupada com a privacidade dos seus Usuários e com o objetivo de trazer transparência para as suas atividades, edita a presente Política de Privacidade para descrever a forma como os dados serão coletados, tratados e armazenados, nos termos do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

DEFINIÇÕES

Bases Legais: termo utilizado para referir às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais (artigos 7° e 11° da Lei 13.709/2018)

Controlador: toda pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados.

Dados Pessoais: toda informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.

Finalidade: o tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas informadas nesta política de privacidade.

Fornecedores de Serviços: designa toda pessoa, física ou jurídica, que exerce atividade de prestação de serviço ou produto.

Necessidade: a AMATRA XV somente irá tratar dados pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas nesta política de privacidade.

Plataforma: designa a plataforma tecnológica utilizada para divulgação e tratamento de informações institucionais da AMATRA XV, acessível por meio do endereço eletrônico www.amatraxv.org.br.

Política de Privacidade: documento que explica aos usuários quais dados pessoais serão coletados ao acessarem a plataforma AMATRA XV.

Sistemas de Pagamentos: refere-se às empresas terceirizadas responsáveis pelas transações bancárias entre os usuários e a AMATRA XV.

Usuário(s): termo utilizado para designar as pessoas que acessam a plataforma AMATRA XV.

Usuários Associados (Titulares): termo utilizado para designar magistrados e pensionistas, associados à AMATRA XV, que acessam a plataforma.

INFORMAÇÕES COLETADAS

Na qualidade de Controlador, a AMATRA XV coletará dos Usuários os dados pessoais necessários para alcançar as finalidades a seguir descritas.

O Usuário declara estar ciente das informações fornecidas voluntariamente por meio dos cadastros na plataforma da AMATRA XV e da forma como elas serão utilizadas, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

DADOS COLETADOS DOS USUÁRIOS ASSOCIADOS (TITULARES)

Para que seja possível entregar os nossos serviços e proporcionar uma melhor experiência de navegação, a AMATRA XV coletará dos Usuários Associados (Titulares) alguns dados pessoais no momento em que efetuarem o cadastro na plataforma.

Utilizando das tecnologias de cookies, serão coletadas informações do aparelho (computador, celular, tablet etc.) utilizado pelos Usuários ao acessar a plataforma da AMATRA XV.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Usuário Associado consente e concorda que a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV, CNPJ nº 57.519.373/0001-90, com sede na Rua Riachuelo, 473 - salas 21 e 22 - Bosque, CEP 13015-320 - Campinas/SP, telefone: (19) 3251-9036, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., doravante denominada Controladora, realize o tratamento dos dados pessoais especificados (tabela 1. Tratamento de Dados Pessoais), envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, em sistema informatizado interno da AMATRA XV.

Tabela 1: Tratamento de Dados Pessoais:

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de prestar assistência ao titular, como por exemplo, a Assistência Jurídica, concessão de convênios, bem como o convite à participação de feiras e eventos, envio de presentes, e outras atividades inerentes da associação que necessitem dos dados pessoais do titular.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:

1. Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento associativo;
2. Possibilitar que a Controladora emita cobranças contra o Titular;
3. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação em peças de comunicação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Cursos ou Atividades;
4. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios;
5. Possibilitar a realização e consultas para a prática de atos referentes aos serviços da Associação, quando for necessário;
6. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados e facilitar o contato em futuros convites para eventos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

SEGURANÇA DOS DADOS:

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS:

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular, desde que não infrinjam nenhum outro dispositivo.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a Controladora continuar o fornecimento de atividades ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais, necessitando para novos serviços ou atividades, novo cadastramento.

DIREITOS DO TITULAR:

Estou ciente que nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, meus dados serão mantidos em formato interoperável com a finalidade de cadastrar o titular como associado na entidade, em sistema informatizado da AMATRA XV. Tomei conhecimento que tenho direito a obter da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre meus dados por ela tratados, com exceção daqueles que assegurem a segurança do Estado e da sociedade, na forma do artigo 23, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação):

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
5. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018, observado o item abaixo.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de associado em sistema informatizado de gestão de documentos da AMATRA XV.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

O Usuário poderá solicitar a AMATRA XV por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

• O acesso aos dados de sua titularidade;
• A correção de dados desatualizados, inexatos e incompletos;
• A informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros;

COOKIES

Cookies são arquivos que permitem armazenar e identificar dados de navegação do Usuário com o objetivo de personalizar a sua navegação na plataforma.

O Usuário poderá desabilitar ou deletar os cookies de acordo com a sua vontade. Estando habilitados, serão emitidos cookies pela AMATRA XV enquanto houver interação com a plataforma.

ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AMATRA XV se reserva no direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, com o objetivo de atualizá-la conforme sua necessidade e, também, para deixá-la em conformidade com a lei.

Caberá ao Usuário verificar a existência ou não de alternação na Política de Privacidade sempre que acessar a plataforma.

Para facilitar a visualização, ficará indicado no início do documento a data da última alternação feita.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os Usuários desta plataforma se submetem ao Foro da Comarca da cidade de Campinas-SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.