A Anamatra, as Amatras e outras entidades representantes da Magistratura e do Ministério Público entregaram na última terça-feira (11/12) aos deputados Régis de Oliveira (PSC-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, proposta de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que excepciona do limite remuneratório das respectivas carreiras o adicional por tempo de serviço (ATS) e o restabelece como componente da remuneração.
A proposta tem o respaldo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entendem ser necessário o restabelecimento do ATS para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do MP, assim como para o aperfeiçoamento da carreira.
O deputado apresentará o projeto ao Congresso Nacional, esperando uma rápida tramitação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
Para a presidente da Amatra XV, juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann, a entrega da proposta do projeto é um efetivo passo para o resgate de importante parcela diretamente vinculada à experiência do magistrado na sua carreira profissional.
São signatárias da proposta: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).
