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Sobre a aplicabilidade do artigo 93, II, "b" da CRFB às remoções a pedido na Magistratura do Trabalho

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Guilherme Guimarães Feliciano
Guilherme Guimarães Feliciano

Parecer do Exmo. Juiz Guilherme Guimarães Feliciano sobre a inaplicabilidade aos Magistrados do Trabalho da exigência de exercício por dois anos na mesma entrância nas remoções a pedido, contida na alínea "b", do inciso II, do artigo 93, da Constituição Federal.


Sobre a aplicabilidade do artigo 93, II, "b" da CRFB às remoções a pedido na Magistratura do Trabalho

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