Processo do Trabalho. Prisão civil de depositário judicial infiel economicamente capaz. Constitucionalidade. Inexistência de «reiteradas decisões sobre matéria constitucional» com mesma orientação semântica (STF). Mera supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica. Renovação legislativa do instituto. Natureza jurídica de sanção por “contempt of court”. Caráter estritamente alimentar de verbas sob execução trabalhista.
